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Câmara de Comércio Belgo-Luxemburguesa no Brasil





























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Planilha de Custas e Honorários

Mediações ou Arbitragens envolvendo membros associados de Câmaras de Comércio que aderiram às Eurocâmaras, ou encaminhadas por Consulados que igualmente aderiram às Eurocâmaras, beneficiarão de 10% de desconto na Taxa de Administração.

Procedimentos instaurados até 01.04.2015:

1. Taxa de Registro

Valor da demanda (R$) Taxa de registro (R$)
Até 100.000,00 500,00
100.001,00 a 500.000.00 1.000,00
500.001,00 a 1.000.000,00 2.000,00
A partir de 1.000.001,00 3.000,00

2. Taxa de Administração

Valor da demanda (R$) Taxa de administração (R$)
Até 250.000,00 4% do valor da causa
Acima de 250.001,00 2% do valor da causa, até o limite máximo de R$ 50.000,00

3. Honorários de Árbitros e Mediadores

Natureza Valor da demanda (R$) Número de Árbitros Valor dos honorários
Pequenas Causas (opcional) Até 250.000,00 Árbitro único 8% do valor da causa
Ordinário Qualquer montante Tribunal simples ou composto R$ 450,00/hora/árbitro


Procedimentos instaurados após 01.04.2015:

1. Taxa de Registro

Valor da demanda (R$) Taxa de registro (R$)
Até 100.000,00 800,00
100.001,00 a 500.000.00 1.400,00
500.001,00 a 1.000.000,00 2.400,00
A partir de 1.000.001,00 3.400,00

2. Taxa de Administração

Valor da demanda (R$) Taxa de administração (R$)
Até 250.000,00 5% do valor da causa
Acima de 250.001,00 3% do valor da causa, até o limite máximo de R$ 100.000,00

3. Honorários de Árbitros e Mediadores

Natureza Valor da demanda (R$) Número de Árbitros Valor dos honorários
Pequenas Causas (opcional) Até 300.000,00 Árbitro único 10% do valor da causa
Ordinário Qualquer montante Tribunal simples ou composto R$ 500,00/hora/árbitro
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