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Câmara de Comércio Belgo-Luxemburguesa no Brasil





























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Planilha de Custas e Honorários

Mediações ou Arbitragens envolvendo membros associados de Câmaras de Comércio que aderiram às Eurocâmaras, ou encaminhadas por Consulados que igualmente aderiram às Eurocâmaras, beneficiarão de 10% de desconto na Taxa de Administração.

Procedimentos instaurados até 01.07.2018:

1. Taxa de Registro

Valor da demanda (R$) Taxa de registro (R$)
Até 100.000,00 1.000,00
100.001,00 a 500.000.00 3.000,00
500.001,00 a 1.000.000,00 5.000,00
A partir de 1.000.001,00 7.000,00

2. Taxa de Administração de Mediação

Taxa de administração (R$)
R$ 200,00 por hora, até o limite de R$ 10.000,00

3. Honorários de Mediadores

Valor dos honorários
R$ 550,00/hora/mediador

Procedimentos instaurados após 01.07.2018:

1. Taxa de Registro

Valor da demanda (R$) Taxa de registro (R$)
Até 100.000,00 2.000,00
100.001,00 a 500.000.00 4.000,00
500.001,00 a 1.000.000,00 7.000,00
A partir de 1.000.001,00 9.000,00

2. Taxa de Administração de Mediação

Taxa de administração (R$)
R$ 300,00 por hora, até o limite de R$ 30.000,00

3. Honorários de Mediadores

Valor dos honorários
R$ 700,00/hora/mediador
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